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LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS: UM CAMINHO SEM VOLTA


quarta, 16 de novembro de 2016

LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS: UM CAMINHO SEM VOLTA

MARCOS MARINHO SANTIAGO DE JESUS - MAJOR PMAM

 

“É possível observar uma progressão das mentalidades: num primeiro momento, o impensável se torna pensável. Mais tarde, torna-se uma ortodoxia cuja verdade parecerá tão óbvia que ninguém mais ousará lembrar que alguém já pensou a coisa de forma diferente." [1]

 

 

Introdução

 

Nosso objetivo é evidenciar as incoerências e fragilidades de alguns dos principais argumentos pró-legalização das drogas, procurando assim, contribuir com o debate e consecutiva busca dos melhores caminhos para a reversão do cenário brasileiro atual, caracterizado pela corrupção, mortes e destruição, atribuídos, quase que exclusivamente, ao “status” de ilegal das drogas.

 

O forte apelo pró-legalização, agora oriundo dos mais variados segmentos, inclusive de fontes tradicionalmente contrárias a legalização, como se vê, por exemplo, os “togados da maconha”, “policiais pró-pó” dentre outras aberrações, tem levado muitos a acreditar que essa seria a direção mais óbvia a ser seguida.

 

Pretendemos alertar que esse nebuloso e movediço caminho, longe de colaborar com a solução, possui potencial para agravar ainda mais o problema. O que nos faz lembrar uma velha máxima militar que diz: “não há nada tão ruim que não possa ser piorado”.

 

É preciso, desde já, deixar claro que precisamos sim repensar o atual modelo de enfrentamento dessa questão. Só não digo que já superamos o limite do insuportável, porque, nessa seara, o insuportável é “finito, porém sem fronteiras”.  Devemos nos preocupar com o fato de que ainda há muito espaço para que as coisas piorem e que, para isso, basta que acreditemos nas pseudoconsequências advindas da legalização, as quais fatalmente nos levariam a um “beco sem saída.”

 

        

 

Drogas legalizadas = Paz na terra

 

No imaginário “sequelado” dos defensores, a legalização é a resposta para praticamente todas as mazelas de nossa sociedade. As mortes decorrentes da famigerada política de combate, a alta criminalidade, alta taxa de homicídios, as fortunas acumuladas pelos traficantes que financiam armas pesadas e a corrupção de agentes públicos, o recrutamento de crianças para o tráfico, a superlotação dos presídios, o “poder” atrativo da “proibição” sobre o público jovem e a forte rivalidade ou mesmo a existência de tantas facções criminosas, a solução para tudo isso, como num passo de mágica, estaria na legalização.

 

Eles imaginam um mundo “cor de rosa”, habitado pelos não usuários tolerantes e usuários ordeiros e pacíficos. A referência de “viciado” que possuem, é somente a daquele amigo maconheiro “gente boa”, incapaz de fazer algum mal contra qualquer pessoa. Parece que desconhecem, ou fingem desconhecer, tanto os males decorrentes das propriedades farmacológicas dos entorpecentes, como os sociais, mesmo em um cenário pós-legalização como estaremos vendo.

 

Acreditam que os traficantes de drogas e toda a miríade envolvida na cadeia do tráfico se converteriam em cidadãos respeitáveis, cuja mão de obra seria de imediato absorvida pela promissora e agora legal indústria da droga, ou então que iriam procurar trabalho digno e honesto em outro ramo. Quanto ao vasto arsenal de guerra capilarizado em cada centímetro quadrado das favelas, sem problemas para quem acredita na transubstanciação dessas armas em carteiras de trabalho. Percebe- se que é mais uma questão de fé. Muita fé. Mas uma fé cega.

 

Não podemos deixar de enxergar que o quadro mais próximo da realidade brasileira – sem paralelo no mundo vale ressaltar, como efeito imediato dessa medida, seria a migração de toda essa massa marginalizada para outras atividades criminosas, como o roubo, latrocínio e o cada vez mais raro sequestro. Você acha que os índices atuais desses crimes são altos? Espere só pela legalização das drogas.

 

Também ignoram o fato de que a maioria das pessoas envolvidas com a atividade criminosa nutre um forte desprezo pelo trabalho lícito. A elevação do status do seu “ganha pão” de ilegal para legal, só iria fazer com que mudassem para outro ramo criminoso. A oportunidade de lucro fácil e sem esforço, mesmo que desonesto, sempre será um atrativo para muitos.

 

Considerando alguns dos conhecidos efeitos de muitas drogas como paranoias, aumento da agressividade, estímulo a comportamentos violentos e encorajador para prática de atos criminosos, é mais provável que o Brasil se tornaria ainda mais violento e com um número muito maior de viciados como “bônus”. Isso devido as naturais consequências decorrentes de uma atividade comercial legal, como marketing, facilidade de acesso e preço competitivo.

 

 Vale ainda lembrar que Amsterdã – que regulou o uso tão somente da “inofensiva” maconha e que hoje se arrepende[2], capital há anos luz da nossa realidade quanto se trata de indicadores de desenvolvimento humano, “está entre as cidades mais violentas e sórdidas da Europa”[3]. Nesse cenário, a destinação certa dos milhares de reais advindos dos impostos da droga legalizada, caso permanecessem imunes aos desvios, não seria outro senão a aquisição de mais armas para as forças de segurança e a construção de mais presídios.          

 

 

A repressão não funciona e constitui a principal motivadora da violência.

 

“É certamente verdade, mas apenas de forma trivial, que a atual ilegalidade das drogas é o que mantém a criminalidade que domina a sua distribuição. O mesmo acontece com a ilegalidade do roubo de veículos, cuja existência cria ladrões de carro. De fato, a causa primeira de toda criminalidade é a lei.”[4]

 

 

A alegação de que as consequências da proibição são mais danosas do que as da legalização é equivocada porque seu pressuposto parte de comparações baseadas em hipóteses surreais e diagnósticos distorcidos da realidade, ao que parece, por pura desonestidade. Para melhor ilustrar essa questão podemos perfeitamente tomar como exemplo as críticas às Unidades de Polícia Pacificadoras - UPP do Rio de Janeiro.

 

O planejamento de implantação dessas unidades previa a ocupação permanente daquelas localidades críticas não só pelas forças policiais, mas também, por todo o aparato do Estado como escolas, creches, saneamento básico, coleta regular de lixo, postos de saúde e tudo o mais. Só que no dia “D”, adivinhem só qual foi a única instituição que compareceu e permaneceu cumprindo conforme o planejado? E foi justamente ela quem arcou sozinha com a culpa pelo “insucesso” do programa. Quanta incoerência! Mas em se falando de esforços integrados entre a Polícia Militar e qualquer outra entidade, é muito comum ouvir ao final das contas que “o sucesso é coletivo, mas o fracasso é só dela.”

        

São com essas lentes que concluem que a repressão ao tráfico de drogas é uma guerra perdida. Não podemos esquecer que a repressão é parte do processo do controle criminal e não a única alternativa, como obstinadamente se insiste. Além do mais, o bom senso nos leva a concluir que a realidade atual, apesar de ainda muito cruel, tem demonstrado que não fossem os esforços heroicos e diuturnos das forças de segurança pública, a situação estaria ainda pior. Basta fazer as “contas”. Quantas vidas são preservadas diariamente seja através do mero patrulhamento preventivo ou com as constantes “retiradas de circulação”, seja através da morte – em legítima defesa, ou prisão daqueles elementos altamente nocivos a sociedade? Quantas mais, através das vultosas e intermináveis apreensões de armas e drogas?

 

Aqueles que, ainda assim, acreditam que a polícia é a grande fomentadora dessa violência, experimente comparar o quantitativo de mortes nos confrontos policiais com o número de mortes decorrentes das ações perpetradas pelos criminosos. Quantos crimes frustrados pela atuação ostensiva e abordagens policiais? Infelizmente, indicadores inexistentes e alguns omitidos, os quais certamente revelariam que essas tropas, apesar das tantas carências, injustiças e ingerências, mais acertam do que erram.  

 

No entanto, seria injusto de nossa parte deixar de destacar a parcela de culpa que cabem às Polícias Estaduais, em particular, por serem consideradas como as forças de seguranças mais despreparadas, corruptas e violentas. E, Já que citamos inicialmente o exemplo do Rio de Janeiro, a sugestão que vislumbro para a mudança desse quadro seria cessar de imediato o recrutamento de contingente oriundo do planeta Marte. É sabido que os Marcianos são criaturas desprezíveis, cheios de vícios, são extremamente corruptos, veneram a trapaça e ainda por cima, escolhem mal seus representantes políticos. Menos marcianos e mais terráqueos nas polícias já!

 

Por favor, não me entendam mal. Não estou querendo dizer que “o povo tem a polícia que merece”, mas sim que “o povo tem a polícia que é.” Portanto, se queremos uma polícia melhor (será que queremos mesmo?), sabemos muito bem por onde começar.

 

Ainda que o argumento pró-legalização fosse verdadeiro, ele seria motivo justificador para legalizar práticas criminosas? Já imaginou essa argumentação em prol de outros crimes cujo combate, controle ou prevenção tem se mostrado falho e insuficiente, como a pedofilia e a violência contra a mulher? Não é por que o Estado não consegue (ou não quer) coibir que temos que descriminalizar práticas notoriamente nocivas.

 

 

Se o álcool e a nicotina já são liberados, então por que não liberar outras drogas? 

 

 

Uma coisa é proibir o consumo de uma substância, mesmo que comprovadamente nociva, mas tradicionalmente consumida há várias gerações e ainda aprovada pela maioria de uma população. Outra, totalmente diferente, seria liberar o consumo de uma substância que além dos comprovados males ao usuário e à sociedade, não faz parte do costume e não é aceita pela maioria dessa sociedade. Simples assim.

 

Os terríveis males decorrentes do uso dessas duas substâncias lícitas são bem conhecidos. Agora, se a maioria da população entende que não deveríamos proibi-las e que é possível controlar seu uso e seus abusos, essa vontade deve ser respeitada. Até por que, essa sim seria uma “guerra perdida”, a exemplo da Lei seca nos Estados Unidos na década de 20 – Não esquecendo que se tratou da proibição de uma sustância nesse mesmo contexto de uso, costume e aprovação popular.    

 

 

Conclusão

 

Todos nós, ou melhor, a maioria de nós, almejamos um Brasil melhor, mais justo e com menos violência. Apesar de insatisfeitos com a situação atual, não queremos retroceder e muitos menos afundar ainda mais no “atoleiro” o qual nos encontramos. 

 

Observa-se que no discurso pró-legalização das drogas sobram falácias e faltam evidências e garantias de ordem teórica e prática de que esse seja o melhor caminho. Apesar disso, conhecendo nossa predisposição eufórica por copiar as modinhas falidas do momento, não tenho dúvidas de que a legalização por estas terras seja só uma questão de tempo, e de pouco tempo. Processo esse já iniciado por aqui com a “praticamente” descriminalização da “indecifrável” posse para uso pessoal.

 

Soma-se a isso o fato de que a vontade popular, para algumas decisões importantes, pouco importa para os nossos governantes. Vide referendo do desarmamento realizado em 2005 que foi e continua sendo “combatido” com regras que, praticamente, inviabilizam o comércio e consecutivamente o porte, suprimindo assim a vontade da maioria.

 

É preferível seguir “a luz no fim do túnel” que aponta para o caminho das medidas já conhecidas, ainda que, infelizmente negligenciadas, como investir mais e melhor em educação, por exemplo, do que dar um salto no escuro. É como disse Rachel Sheherazade: “quando o assunto é educação, os investimentos no Brasil são ínfimos, as metas, tacanhas; as expectativas, baixas e as exigências mínimas.”[5]  Por que não começar pela educação? A verdade é que se focássemos em nossas prioridades mais urgentes, elas “de quebra”, solucionariam as nossas mazelas mais pungentes.

 

 

 

 


[1] DALRYMPLE, Theodore. Nossa cultura... ou o que restou dela: 26 ensaios sobre a degradação dos valores. São Paulo: É Realizações, 2015. p.265

[2] Disponível em: https://tercalivre.com/2015/09/30/holanda-reconhece-legalizar-maconha-foi-erro/

[3] idem, p.270.

[4] idem, p.270.

[5] SHEHERAZADE, Rachel. O Brasil tem cura. São Paulo: Mundo Cristão, 2015. P.115

 

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