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RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Reconsideração de Ato


terça, 21 de março de 2017

RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Reconsideração de Ato

 

*Elias da Silva Corrêa

 

O que me levou a elaborar o presente trabalho foi a experiência pessoal sobre um recurso de reconsideração de ato interposto junto ao Comando da Polícia Militar do Amazonas que teve como solução o seu não recebimento em face da intempestividade.

O recurso é matéria de direito processual (penal, civil, administrativo, tributário, etc), sendo que seu fundamento é a apontado pela doutrina como a inconformidade da parte sucumbente com a decisão proferida pelo juízo o quo e a possibilidade de erro do julgador, aspecto inerente ao ser humano.

Sob o aspecto do direito administrativo (geral e disciplinar), temos várias normas que o preveem e regulam os recursos no âmbito do estado do Amazonas, inclusive a Constituição Federal (art. 5°, LV) que é o ápice do ordenamento jurídico, segundo a consagrada pirâmide de Kelsen (1).

Antes da análise dos recursos administrativos previstos nas normas do ordenamento baré, faz-se se necessário analisar aspectos relacionados à Teoria Geral do Processo, especificamente os pressupostos recursais que, conforme lição de Santos (2009, p. 84) “é o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando obter sua reforma ou modificação” (itálico original). Ainda, segundo o mesmo autor (SANTOS, 2009, p. 87), os pressupostos recursais são de ordem subjetiva, que dizem respeito à pessoa do recorrente e de ordem objetiva, que dizem respeito ao recurso em si mesmo, objetivamente considerado, sendo estes: a recorribilidade ou cabimento, a tempestividade, a singularidade, a adequação e o preparo, havendo, ainda, pressupostos objetivos próprios ou específicos, previstos em cada legislação própria.

Demostrados os aspectos dogmáticos do processo relacionados aos pressupostos recursais, passemos à análise das espécies de reconsideração de ato previstas nas normas estaduais que denominaremos de reconsideração de ato geral e reconsideração de ato disciplinar.

______________

* Major da Polícia Militar do Amazonas, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito (SP)

1Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 – Berkeley, 19 de abril de 1973) foi um jurista e filósofo austríaco, considerado um dos mais importantes e influentes estudiosos do Direito. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Hans_Kelsen>.Acesso em: 16 mar.2017.

A reconsideração de ato geral, como o próprio nome diz, é aquele recurso destinado à autoridade administrativa reavaliar sua decisão (ato administrativo geral), retificando-a (total ou parcialmente) ou mantendo-a. Tal instrumento é expressamente previsto nas seguintes leis estaduais, cujos dispositivos transcrevemos um a um:

 

Lei n° 2.794, de 06 de maio de 2003 – Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Art. 56 - Das decisões administrativas caberá recursos, em face de razões de legalidade e de mérito. (grifamos)

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (grifamos)

(...)

Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação da decisão recorrida. (grifamos)

Lei n° 1.154, de 09 de dezembro de 1975 – Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas

Art. 50 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação. (grifamos)

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: (grifamos)

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;

b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos. (grifamos)

 

Como se depreende da leitura dos dispositivos acima, pode-se concluir, sem sombra de dúvida, que existem duas espécies de reconsideração de ato, o que é corroborado pelo artigo 50 da Lei n° 1.154, de 09 de dezembro de 1975, que expressamente prescreve a existência de “ato administrativo” (geral, lato sensu), que tem como base o poder de polícia2 e de “ato disciplinar”, decorrente do poder disciplinar3.

 

_______________

2“É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesse gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.” (SANTOS, 2006)

3“é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.” (MEIRELLES, 2011)

Acerca da reconsideração de ato disciplinar temos que é o recurso destinado à autoridade que aplicou sanção disciplinar a subordinado seu, rever seu ato modificando-o (total ou parcialmente) ou mantendo-o. A Polícia Militar tem seu regime disciplinar previsto no Decreto n° 4.131, de 13 de janeiro de 1978 – Regulamento Disciplinar da PMAM, que prevê o recurso de reconsideração de ato, conforme abaixo:

 

Art. 54. Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao policial-militar que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.  Parágrafo Único. São recursos disciplinares:

1)  o pedido de reconsideração de ato; (grifamos)

2)  a queixa;

3)  a representação.

Art. 55. A reconsideração de ato - É o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar que se julgue, ou julgue subordinado seu prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. 

§ 1º. O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado. 

§ 2º. O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data em que o policial-militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram. (grifamos)

 

A previsão de reconsideração de ato em norma atende ao disposto no artigo 50 da Lei n° 1.154, de 09 de dezembro de 1975, que prevê o recurso de reconsideração de “ato disciplinar” a reconsideração de “qualquer ato administrativo” (este regulado pela no artigo 56 da Lei n° 2.794, de 6 de maio de 2003).

A questão que surge aqui é: qual a utilidade em distinguir reconsideração de atos administrativos gerais e a reconsideração de atos disciplinares?

A resposta que interessa ao presente trabalho está no pressuposto da tempestividade, uma vez que, na Polícia Militar do Amazonas, não tem sido feita a distinção deste pressuposto processual quando da análise da admissibilidade desta espécie de recurso, entendendo que qualquer pedido de reconsideração de ato deve seguir o prazo de interposição do § 2º do artigo 55 do Decreto n° 4.131/78, o que tem causado graves prejuízos aos recorrentes, havendo, portanto, necessidade de se distinguir entre os dois tipos de recurso denominado reconsideração de ato, cujo pressuposto da tempestividade são distintos.

REFERÊNCIAS:

 

AMAZONAS. Decreto nº 4.131, de 13 de janeiro de 1978. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas. Diário Oficial, Manaus, AM, 13 jan. 1978.

AMAZONAS. Lei n° 1.154, de 9 de dezembro de 1975. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas e dá outras providências. Diário Oficial, Manaus, AM, 12 dez. 1975.

AMAZONAS. Lei n° 2.794, de 6 de maio de 2003. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Diário Oficial, Manaus, AM, 5 mai. 2003.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 15ª Ed. Rio de Janeiro, RJ: Lúmen Juris, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 3. 23ª ed. rev. e atual. por Maria Beatriz Amaral Santos Köehnen. São Paulo: Saraiva, 2009.

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