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Uma análise sobre a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha perante a Justiça Militar Estadual


quinta, 30 de março de 2017

 

Uma análise sobre a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha pela Justiça Militar Estadual.

 

JOSÉ FRANCISCO BONATES CORRÊA JÚNIOR- Major PMAM

 

Resumo. O presente artigo tem por finalidade estudar a possibilidade de aplicação dos dispositivos previstos na Lei 11. 340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Justiça Militar Estadual, quando o crime for considerado militar. Essa análise se dá pela possibilidade de uma maior efetividade na apuração, com uma resposta mais célere à vítima, à própria sociedade e até mesmo a administração militar, que por obrigação legal, terá que apurar a falta disciplinar residual.

Palavras-chave: Violência. Doméstica. Mulher. Militar. Maria da Penha. Crime Militar. CPPM

Abstract. This article aims to study the possibility of application of the relevant provisions of Law 340/06 11 (Maria da Penha Law), under the State Military Justice when the crime is considered as military. This analysis gives the possibility of a greater effectiveness in the calculation, with a faster response to the victim, society itself and even the military administration, which in legal, will have to determine the residual disciplinary offense.

 

Keywords: Violence. Domestic. Woman. Military. Maria da Penha. Crime Military. CPPM

 

 

 

1. Violência contra a Mulher

A sociedade hoje continua sendo patriarcal, embora a mulher já esteja presente em quase todas as funções no teatro social. Ainda é notório o preconceito em vários setores, principalmente no profissional, quando a maioria é masculina. Este preconceito leva, em sua maioria, a ações violentas.  

Vários estudos já foram feitos nesse sentido, e temos visto que é crescente a demanda de utilização de uma lei diferenciada para coibir a violência. Com o advento da Lei Maria da Penha, em 2006, se tornou mais fácil identificar as violências que estão ligadas ao gênero.

“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.” (BRASIL 2006)

Neste ponto vemos a sociedade como uma criadora de direitos e exercendo seu papel na gestão participativa no que diz respeito à segurança, e a promoção de direitos humanos. No ano de dois mil e quinze muito se falou na criação da Lei do Feminicídio, que iria tipificar o homicídio contra mulheres, o qual ostentasse ser cometido tendo como causa, a diversidade do gênero. O Brasil corre na direção de uma proteção mais ampla à mulher no momento em que passa a tipificar Ab origine o delito, conforme a Lei nº 13.104 de 9 de março de 2015,

                                                Feminicídio VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (grifo nosso)                                                                 

                                                § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

                                                I - violência doméstica e familiar;

                                                II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (grifo nosso) (BRASIL 2015)

 

Vários são os motivos secundários que ocasionam os crimes, principalmente homicídios, ou no caso feminicídios, dependência química do agressor, passional, sentimento de inferioridade devido ao maior status da vítima, dentre outros. Últimos estudos, segundo o mapa da violência, apontados por Waiselfisz, mostram que após a edição da lei Maria da Penha houve uma diminuição nos crimes, porém, logo depois, um aumento e uma estabilização. Entendo que essa diminuição se deu não somente por efeito da lei, mas também com a subnotificação dos fatos às autoridades, e o crescimento também segue essa vertente, visto pela população que há uma real punição aos envolvidos passou-se a denunciar mais, e assim a publicidade ficou maior. Isso junto a campanhas de conscientização, e políticas de proteção que vem sendo implementadas. Sendo assim, não podemos nos furtar a aplicação dessas leis, e com isso, permitir retrocessos na apuração, e tomada de providências administrativas, para o resguardo da segurança da mulher.

 

2. Mulheres Militares

 

Maria Quitéria foi a primeira mulher a ingressar em uma unidade militar. Na época do Império, na Bahia, ela se voluntariou, enganando a Força Imperial e desobedecendo seu pai, logo foi descoberta mas permaneceu, devido sua competência, porém não teve o reconhecimento que merecia, morrendo de forma anônima. Na década de cinquenta São Paulo foi o primeiro Estado a ter mulheres em seus quadros de força policial, com atividades distintas, contudo, com a crescente onda de violência as mulheres passaram a ter as mesmas responsabilidades dos homens, chegando à frente de comandos. Não podemos negar que, mesmo tendo alcançado este patamar, as mulheres ainda gozam de diferenças cruciais próprias de seu gênero, embora isso não deva ser diferenciativo, no que diz respeito a ascensão profissional, deve ser levado em consideração quando da execução de trabalhos, como também nas atitudes tomadas a respeito de atos transgressivos executados contra as mesmas, seja na esfera penal como administrativa. Por viver em um ambiente em sua maioria masculino, logicamente há envolvimento afetivo entre os militares feminino e masculino, isso às vezes se torna um ponto de partida para uma provável violência doméstica. Existem vários casos que podemos destacar, um deles o da Tenente EB Roxana, que culminou com a perda do posto e da patente, e consequente indignidade para o oficialato, do ex Cap EB Paulo,

                                             Homicídio – O homicídio ocorreu no dia 02 de dezembro de 2002, quando Paulo Nelson Loureiro matou, a golpe de faca, a 2ª tenente Roxana Cohen, na                                                                                                                 garagem da 12ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, na capital amazonense. O ato foi feito em retaliação ao término do caso extraconjugal                                                                                                                 mantido entre o capitão e a tenente. Na sua versão, o condenado sustentou que a tenente havia se ferido ao cair acidentalmente sobre uma faca que ela mesma                                                                                                     trazia nas mãos. (http://www.stm.jus.br)

Outro caso, é o da policial feminina da PMAM, encontrada morta dentro das dependências de um pelotão do Batalhão Ambiental, tendo como investigado um cabo, que teria um envolvimento amoroso com a vítima, porém era casado. Casos como esses são o ápice da violência, porém é notório outros tipos penais como injúria, calúnia, difamação, ameaça, agressão ocasionando lesão corporal, dentre outras situações. Tais casos não são periódicos, são contumazes e em sua maioria não tem a medida eficaz tomada a tempo, pois pelo entendimento, não configuraria crime militar e sim comum, por não estar em ambiente doméstico ou familiar. Discordamos dessas teorias que, inclusive tem julgados delimitando a competência da Justiça Militar, tanto da União quanto dos Estados, tendo como base que o lar é inviolável, mesmo que esteja em uma área militar, mas quando a situação se dá dentro de estabelecimento militar próprio? Entre militares em atividade? Entendo ser perfeitamente possível pelos três princípios da ratione loci, ratione materiae, e ratione personae. As medidas previstas pela lei Maria da Penha já são adotadas para os militares, pela justiça comum, entendo perfeitamente a aplicação de tais medidas pelas justiças militares da União e do Estado, inclusive. Ora, não podemos ter essa dicotomia que causa uma morosidade, e consequentemente uma falta de confiança na própria justiça, pois caso ocorra uma lesão corporal dentro do quartel, entre militares que tem um envolvimento afetivo, e o inquérito indique que foi uma violência de âmbito familiar, a justiça militar declina de sua competência para a comum e daí podem advir consequências maiores.

 

3. Considerações Finais

Aos militares em geral, cabe o respeito, obediência às leis, e acima de tudo, a guarda da sociedade e instituições. Somos uma categoria diferenciada em todos os aspectos, na formação, nas legislações quaisquer que sejam elas, e principalmente nas atitudes. Ir na contramão de direção ao que a sociedade prega, fere nossos princípios, e essa dicotomia entre a mulher militar e a civil, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, do qual o Brasil é signatário em muitos acordos. Quanto a não possibilidade, das justiças militares julgarem os seus, de acordo com as legislações que tratam da proteção de gênero, somente por não ter previsão, entendo ferir os princípios da isonomia, por diferenciar militares de civis, do juiz natural, que tem todo um conhecimento da “caserna” e suas peculiaridades. Entendemos perfeitamente a aplicação subsidiária dos dispositivos da Lei Maria da Penha, e outras que tratam especificamente de proteção ao gênero, no âmbito da Justiça Militar, seja a Estatual ou Federal, pela subsunção do artigo 9º do Código Penal Militar ao artigo 3º do Código de Processo Penal Militar, pois há casos concretos ocorrendo, e não há previsão na legislação em questão. Tendo inclusive julgado, que aceita a decretação das medidas protetivas,

"O paciente está sendo investigado por supostamente ter praticado diversos crimes, dentre eles crime que ofende a dignidade sexual de militar que é sua própria filha. A apuração dos fatos, apesar de terem ocorrido no seio do lar, se dá por meio de inquérito policial militar e pode indicar a ocorrência de crime militar, o que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação mandamental. (...) Ora, se é admissível a condenação do réu sem que alguém tenha presenciado o estupro, com muito mais razão deve-se entender possível a aplicação, por analogia, das medidas urgentes de proteção previstas na Lei federal n. 11.340/2006". (TJMMG no julgamento do Habeas Corpus nº 1.678 de 01/02/2011)

Fora, a consubstanciação legal para o ato, temos todo um arcabouço moral e ético, o Brasil segue na linha de promotor de direitos humanos, essa linha não só deve cumprir com as diretrizes já postas legalmente e em atitudes, mas também propor políticas que possam difundir a nível nacional, quiçá internacional,a proteção da pessoa humana, em específico nesse caso, quanto a diversidade de gênero. Em sendo assim, entendo perfeitamente cabível, que a Justiça Militar não abdique de seu dever constitucional de julgar os militares quando praticarem esse tipo de crime, e o mesmo for considerado de natureza militar.

 

BIBLIOGRAFIA

 

ALVES, Pedro Paulo Pereira. Lei Maria da Penha: crimes entre militares cônjuges e seus reflexos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano16, n.2878, 19 maio 2011.Disponívelm: . Acessado em 16 de junho de 2016.

BRASIL, Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940, Vade Mecum, São Paulo,editora Revista dos Tribunais, 2009.

BRASIL, Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1001 de 21 de outubro de 1969, Vade Mecum, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2009.

BRASIL, Constituição da República Federativa de 05 de outubro de 1988. Vade Mecum, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2009.

BRASIL, Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, Disponível em http://www.planalto.gov.br.  Acessado em 16 de junho de 2016.

BRASIL, Lei nº 13.104 de 9 de março de 2015, Disponível em http://www.planalto.gov.br.  Acessado em 16 de junho de 2016

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Recurso em Sentido Estrito nº 01.005859-7. Disponível em . Acessado em 16 de junho de 2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.

MINAS GERAIS, Lei nº 14.310 de 19 de junho de 2002. Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2002.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça Militar. Habeas Corpus nº 1.678. Disponível em . Acessado em 16 de junho de 2016.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2008.

WAISELFISZ. Julio Jacobo. Mapa da Violência 2015: Homicídio de mulheres no Brasil. 1ª Edição Brasília – DF – 2015. Disponível em

http://www.mapadaviolencia. Acessado em 16 de junho de 2016  

http://www.stm.jus.br Acessado em 16 de junho de 2016

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