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Nota técnica da AOPBMAM sobre concessão de Medida Cautelar na ADIN da Lei dos 29 anos.


sexta, 05 de abril de 2019

Anexos da noticia:
Nota técnica da AOPBMAM sobre concessão de Medida Cautelar na ADIN da Lei dos 29 anos.


NOTA TÉCNICA INFORMATIVA   001/2019

 

                                               A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas – AOPBMAM, a respeito da Medida Cautelar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 4002194-87.2018.8.04.0000, vem fazer os seguintes esclarecimentos:

 

1.                            A discussão judicial diz respeito a Emenda Constitucional nº 98/2018 apresentada pelo Governo do Estado do Amazonas perante a Assmbléia Legislativa do Estado do Amazonas, que foi objeto de emenda legisaltiva quando de sua tramitação.

 

2.                            Originalmente a emenda enviada pelo Poder Executivo Estadual buscou alterar a redação dos dispositivos da Constituição Estadual que tratavam sobre a promoção funcional aos 29 (vinte e nove) anos de efetivo exercício do oficial militar, de forma a garantir-lhe imediata e correta aplicabilidade (alíneas “a e “c” do Art. 109 da CE).

 

3.                            Neste sentido a proposição governamental apresentou redação afim de que a promoção se daria aos 29 anos de efetivo exercício, independentemente de vaga (alínea “a”) viabilizando a promoção dos oficiais militares até o último posto da corporação, qual seja, o de Coronel (alínea “c”).

 

4.                            O texto original foi objeto de emenda parlamentar aditiva apresentada pelo Deputado Alcimar Maciel Pereira - Cabo Maciel, para que os efeitos da alteração retroajam a 03 de julho de 2014, alcançando assim oficiais militares que porventura estivessem enquadrados na condição de serem promovidos em razão do preenchimento do requisito dos “29 (vinte e nove) anos de efetivo exercício”, que foi aprovada por maioria dos deputados estaduais.

 

5.                            Ocorre que a emenda constitucional aprovada foi contestada judicialmente – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4002194-87.2018.8.04.000 -, por entender o Estado do Amazonas que a emenda proposta pelo parlamentar originou aumento de despesa, o que é proibido pela Constituição Estadual (Art. 34, da CE), visto que somente emendas constitucionais propostas por iniciativa do Chefe do Poder Executivo tem essa legitimidade.

 

6.                            O pedido de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo foi secundarizado por pedido de deferimento de medida cautelar no sentido de suspender os efeitos do dispositivo emendado enquanto não julgado o mérito da ação.

 

7.                            O pedido de suspensividade foi concedido sob o fundamento de que, mesmo em uma análise preliminar, se enxerga fundado receio de que a alteração proposta venha a gerar direito subjetivo de promoção e, portanto, a recebimento de valores, a todos os militares que se encontrem na situação descrita na norma em comento, causando insegurança jurídica enquanto, repise-se, o mérito da ação direta de inconstitucionalidade não é julgado.

 

8.                            Desta forma, temos que o efeito prático da decisão atinge diretamente os tenentes-coronéis aposentados no período compreendido entre 03 de julho de 2014 a 24 de abril de 2018, que tem o direito a promoção ao posto de Coronel suspenso até que haja o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade.

 

Manaus-AM, 15 de março de 2019.

 

EMERSON FIGUEIREDO DE BARROS

Diretor – Presidente AOPBMAM

 

Nieli Nascimento Araújo Fernandes

OAB/AM 1089-A

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